STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contradição e omissões inexistentes. 2. Afronta aos arts. 17, 134, § 1º, d, e 145, I e IV, cc/2016, e aos arts. 168, parágrafo único, 169 e 219, parágrafo único, do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Teoria da aparência. Tese não enfrentada na origem nos moldes em que formulada. Súmula 282/STF. Ademais, dispositivo tido por vulnerado não apontado. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Levando-se em consideração os vícios apontados no apelo extremo, e não aqueles indicados nas razões do agravo interno - ante a vedação de inovação recursal - , constata-se que o acórdão recorrido não padece de contradição, tampouco de omissão, inexistindo, assim, a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973.
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