STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não configurada. Prazo que deflui a partir da disponibilidade dos autos para análise. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Porte de munição desacompanhada de arma. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise.
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