STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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