STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de estupefaciente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Reiteração criminosa. Probabilidade efetiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.
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