STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a existência de fraude à execução. Recurso especial não admitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1. É inegável a incidência da Súmula 7/STJ, já que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ocorrência de fraude à execução, de modo que a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial. Precedentes.
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