STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973
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