TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS -
Sentença de procedência - Fixação que deve ser reconhecida - Aplicável o disposto no §1º do CPC, art. 85 - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado em R$ 1.200,00, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - RECURSO PROVID
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