STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária ás provas dos autos. Não ocorrência. Opção por uma das versões constantes dos autos. Possibiilidade. Aplicação do princípio da soberania dos vereditos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que A apelação lastreada no CPP, CPP, art. 593, III, d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito