STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentos dissociados do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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