STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico de drogas. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Fundamento também utilizado na terceira fase do cálculo da reprimenda para obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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