STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de seguro. Seguradora. Não renovação. Eventual abusividade. Indenização. Prescrição. Prazo trienal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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