STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos material e moral, com pedido de tutela antecipada. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel. Possibilidade. Caso fortuito não comprovado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de que o dano moral deve ser comprovado. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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