STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Inovação recursal. Tese de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ação de repetição de indébito. IPTU. Ofensa a legislação infraconstitucional. Aferição da condição da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal.
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