STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de gratuidade de justiça sob a égide do CPC, de 1973 acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir um julgado omisso, obscuro, contraditório ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.
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