DOC. 171.2342.3002.3700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade. Novo entendimento do STF seguido por esta corte superior. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).

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