STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegada violação à Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não conhecido. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ.
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