STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento da tese do descabimento dos honorários. Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 156, III, e 171 do CTN. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de descabimento de condenação em honorários, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito