TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO REFERIDO TOI. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, CASO HAJA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUER A CONDENAÇÃO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O AUTOR SEQUER INDICA NOS AUTOS QUALQUER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO. PRECEDENTES. NO TOCANTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA MENCIONADA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO OBSTANTE, FAZ-SE NECESSÁRIO MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONDENOU A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. STJ QUE JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO (TEMA 1076). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI, QUE COBRAVA R$ 309,74. § 8º DO CPC, art. 85 QUE ADMITE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASOS DE VALORES ÍNFIMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO §§ 2º, 3º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES DO TJRJ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA SOMENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
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