STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Razões do recurso extraordinário que atacam os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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