STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Desacato. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCe art. 327, § 1º, do RISTF. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios não conhecidos.
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