DOC. 170.3716.8061.3666

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo falimentar até a Assembleia Geral de Credora da Recuperação Judicial da requerida. Pedido de falência fundado na impontualidade. Distribuição de pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de decretação da quebra. Lei 11.101/2005, art. 96, VII. Precedentes.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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