STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Vigência após 120 dias da sua publicação. Entendimento do STF, no re 566.621/RS, em regime de repercussão geral. Ação ajuizada em 09/06/2005. Prazo prescricional de cinco anos, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, em juízo de retratação, reduzido o seu parcial provimento, para manter o acórdão recorrido, quanto à prescrição quinquenal.
«I. A Vice-Presidência do STJ, após o julgamento do RE 566.621/RS, pelo STF, em regime de repercussão geral, determinou a devolução dos presentes autos à Segunda Turma do STJ, para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973
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