STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Art. 1040, II, do novo CPC. CPC/2015. Acolhimento da tese. Vícios inexistentes. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil o acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de direito à incorporação de vantagem denominada «quintos» e, por conseguinte, nega provimento ao pedido da parte autora de recebimento de seus consectários.
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