DOC. 170.2580.2005.1100

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 1º, II, § 2º, I e II). Organização criminosa como delito antecedente. Conduta não definida à época dos fatos. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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