STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Ausência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - não incidência da COFINS sobre a parcela recebida com a denominação de «bonificações de volume» - demanda apresentação de prova documental pré-constituída que viabilize o estudo de sua natureza jurídica, isto é, se tal verba integra o conceito de faturamento ou receita. Dito de outro modo, consignaram as instâncias de origem que não instruiu a petição inicial prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo supostamente violado ou ameaçado de lesão.
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