STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Encargos de sucumbência. Omissão configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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