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DOC. 170.2551.5000.5700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Férias individuais dos magistrados. Exigência do cumprimento do prazo de doze meses para a primeira fruição. Possibilidade.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC, CPC, art. 932, V, «a»- CPC, de 2015.

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