Carregando…

DOC. 170.2364.7002.1600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. 2. Inventário e partilha. Decisão de primeira instância mantida pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito