STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes.
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