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DOC. 170.2313.8001.1500

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Deserção do recurso especial fundado no CPC, de 1973 recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1. Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC, art. 511 se não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas, mas tão somente o respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos».

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