STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem violou o disposto no CPC, art. 535, de 1973 Ressalte-se que a alegação de vício, consubstanciada na aplicação dos óbices sumulares mencionados nas razões recursais, no que concerne à questão de mérito (possibilidade ou não de substituição do bem penhorado), revela-se impertinente, neste momento processual, tendo em vista que prejudicado o exame da questão em razão do acolhimento da preliminar de afronta ao CPC, art. 535, de 1973
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