STJ. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 inovação recursal. Sucumbência. Alteração. Vício configurado no ponto.
«1. Nenhuma tese acerca da inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 foi defendida nas razões do apelo nobre. Assim, era descabida qualquer manifestação judicial sobre essa alegação, que, inclusive, configura inovação recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito