STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado com base em Lei local. Revisão. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito