STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Ausência de avaliação de desempenho. Gratificação genérica matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia.
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