DOC. 170.1142.8376.2085

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Revogação da justiça gratuita. Recurso Especial e extraordinário em face da decisão que revogou a justiça gratuita, sem trânsito em julgado. Determinação de recolhimento das custas que deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão que revogou a gratuidade (CPC, art. 102). Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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