TJSP. RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se busca uniformizar o entendimento com relação ao direito de policiais militares em atividade, portanto, situação distinta dos autos que envolve direito de Ementa: RECURSO INOMINADO. Recálculo do quinquênio. Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. O pedido de suspensão, em virtude do IRDR 47, não pode ser acolhido, eis que, junto aquele, se busca uniformizar o entendimento com relação ao direito de policiais militares em atividade, portanto, situação distinta dos autos que envolve direito de pensionista. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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