TJSP. EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELa Lei 9.099/95, art. 48 e 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito