TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO POSTA NO SENTIDO DE SE ENCONTRAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (OBJETIVOS E SUBEJTIVOS) PARA A SUA CONCESSÃO. APONTA OA IMPETRANTE SER CABÍVEL O PRESENTE WRIT, DIANTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE, MORMENTE EM DECORRÊNCIA DA DEMORA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO RECURSAL PRÓPRIO, EM MANIFESTA E ODIOSA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE EMERGIR NA CONCEPÇÃO PRIMÁRIA DE UMA VIVÊNCIA DO PACIENTE, SOB PALCO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, NO SOFRIMENTO DE UM ABUSO DE PODER COM RELAÇÃO A SUA LIBERDADE CAPAZ DE GERAR EFEITOS DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS EM VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, AUTORIZADO, AÍ SIM, COM FINCAS NO DISPOSTO DO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 647. CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL JÁ FORA INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA Da Lei 7.210/84, art. 197. NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT.
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