TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO À CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE DEMOROU A VERIFICAR TAIS DESCONTOS, EM RAZÃO DOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ADQUIRIDOS. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU BEM COMO NÃO UTILIZOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANDO AFIRMA QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS PELA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 434. AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, TAIS DOCUMENTOS, POR SI SÓS, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, COMO O FEZ O MAGISTRADO SENTENCIANTE, UMA VEZ QUE, CONFORME SE VERIFICA DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL PERCEBER QUE O REFERIDO PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO PELA AUTORA PARA QUALQUER COMPRA, TENDO SE LIMITADO A UTILIZÁ-LO PARA O SAQUE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, NA FORMA DO ART. 170 CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. A DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, NO ESTEIO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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