DOC. 1689.7900.3409.2400

TJSP. Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por Ementa: Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).