TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46). REJEIÇÃO.
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