DOC. 168.3944.7001.3900

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. CTN, art. 106, II. Violação. Não ocorrência. Respinadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão denegatória de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«I. Agravo em recurso especial interposto que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

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