DOC. 168.3903.9001.1500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscutir a causa. Incabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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