STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tese assentada em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Litispendência. Ausência de interesse recursal. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Gratificação de operações especiais. Goe. Decreto-lei 1.714/1979. Supressão pela Lei 7.923/1989. Restabelecimento pela Lei 8.162/1991. Extensão aos policiais rodoviários federais pela Lei 8.270/1991. Controvérsia sobre o momento da implantação da gratificação. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da goe. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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