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DOC. 168.3234.2000.4000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

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