DOC. 168.2903.8003.0400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Quebra do acordo de colaboração premiada e risco à aplicação da Lei penal. Fundamentos válidos a amparar a segregação cautelar. Recurso desprovido.

«I - Não há óbice em se decretar a prisão preventiva no ensejo da prolação de sentença condenatória, quando presentes os requisitos legais. Possibilidade que ressai evidente do CPP, CPP, art. 387, par. 1º.

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