STJ. Agravo interno/regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
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