DOC. 168.2903.8000.5100

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Resp1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP, julgados mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).

«1. Em desapropriação para fins de reforma agrária, a jurisprudência desta Corte entende que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a feitura da estimativa do valor do bem, na esfera da Administração.

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