STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Emenda à petição inicial após a contestação. Mera correção de erro material. Ausência de alteração do pedido ou causa de pedir. Observância aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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