STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão. Primariedade e bons antecedentes. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, c. Regime inicial aberto. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Tendo a Corte de origem concluído que estando a reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 11 meses de reclusão - fl. 273) e, sendo a ré primária e de bons antecedentes, seria suficiente a imposição do regime aberto, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, c.
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